ESCRAVIDÃO CONSCIENTE

DECISÃO
	Aprovada
	Aprovada com ressalvas
	Rejeitada
	Outra decisão
	Não julgada

Entidade	12	11	10	09	08	07	06	05	04	03	02	01	00	99	98	97	96	95	94	93	92	91	90
Prefeitura
Camara

http://www.tcm.ba.gov.br/tcm/Municipios.aspx?Id=235&Cidade=ANDARAI

Receita própria do município:

R$ 1.355.206,69 *

Transferência de recursos:

R$ 22.519.982,96 *

Receita total (própria+transferências):

R$ 23.875.189,65 *

Gastos com Saúde:

R$ 2.366.885,32 *

Gastos com Educação:

R$ 8.477.337,21 *

* Dados informados pelo gestor para o exercício de 2012

2.9. DÍVIDA FUNDADA INTERNA O Anexo XVI (fls. 251) registra saldo anterior de R$4.419.369,51, havendo inscrição de R$248.747,68 e baixas no montante de R$411.848,45, remanescendo saldo no valor de R$4.256.268,64, conforme demonstrado a seguir: TÍTULOS SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR INSCRIÇÃO BAIXA SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE INSS 4.095.171,90 -  246.973,13 -  360.249,82 -  3.981.895,21 Precatórios  91.558,23 -  0,00 9.450, 00 -  82.108,23 EMBASA 177.121,77 1.774,45  - 12.204,52  - 166.691,70 PASEP - 55.517, 61 0,00 -  29.944,11 -  25.573,50 TOTAL 4.419.369,51 -  246.973,13 -  411.848,45  -  4.256.268,64 4.1. LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regulamentar estabelecido no art. 169 da Carta Magna, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal, determinando expressamente no art. 19 que este dispêndio, de referência aos Municípios, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, destinando, no art. 20, inciso III, na alínea “b”, 54% ao Executivo. O comportamento dessa despesa está delineado no quadro abaixo. DESPESA COM PESSOAL Receita Corrente Líquida 22.162.192,92 Limite máximo – 54% (art. 20 LRF) 11.967.584,18 Limite prudencial – 95% do limite máximo (art. 22) 11.369.204,97 Limite para alerta – 90% do limite máximo (art. 59) 10.770.825,76 Despesa realizada com pessoal no exercício 11.944.203,19 Percentual da despesa com pessoal no exercício 53,89% Denota-se nos autos satisfação desses preceitos considerando que a receita corrente líquida totalizou R$22.162.192,92, e a despesa com pessoal ascendeu a R$11.944.203,19, correspondente a 53,89% da RCL, todavia, resta evidente que o Poder Executivo excedeu o limite prudencial de 95% dessa despesa, submetendo a Administração Municipal às vedações de que trata o art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Analisando as contas do ano de 2011 com dados oficiais da Prestação de Contas do TCM vemos que a administração WC, além de assumir a responsabilidade pelo desvio de verbas do FUNDEF/FUNDEB da administração passada, não estar aplicando adequadamente as verbas destinadas aos convênios do estádio, memorial Ariadna e outros, mantém uma dívida interna de R$4.256.268,64, devendo o INSS, PASEP, precatórios e até EMBASA, isso sem contar com uma folha de pagamento excedendo o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O mais absurdo é que ZERO% virou 100% no conceito popular e ainda compram uma sentença matemática falsa, como verdadeira. Tomemos como exemplo a composição contábil efetuada e analisada pelo Tribunal de Contas do Município do Estado da Bahia, acima exposta, com seus próprios dados, projetando esses elementos para 4 anos de uma administração municipal, no caso Andaraí.

Receita total (própria+transferências):

R$ 23.875.189,65 *

Gastos com Saúde:

R$ 2.366.885,32 *

Gastos com Educação:

R$ 8.477.337,21 *

Gastos com pessoal:  R$11.944.203,19,

DÍVIDA FUNDADA INTERNA: -  4.256.268,64

RECEITA EM 4 ANOS

4 X R$23.875.189,65   =                                          R$93.550.072,00

DESPESAS EM 4 ANOS

DÍVIDA FUNDADA INTERNA                                 R$4.256.268,64

GASTOS COM SAÚDE: 4 X R$2.366.885,32 =      R$9.467.541,28

GASTOS COM EDUCAÇÃO: 4 X 8.477.337,21 = R$33.909.348,84

GASTOS COM PESSOAL:  4 X 11.944.203,19 =   R$47.776.812,76

TOTAL DOS GASTOS =                                            R$95.409.971,52

RECEITA TOTAL:                            R$93.550.072,00

TOTAL DOS GASTOS =                  (R$95.409.971,52)

DIVIDA FUNDADA =                     ( R$  1.859.899,52)

Analisando somente a Receita total de R$93.550.072,00 em relação aos gastos somente com pessoal, educação e saúde que totaliza R$91.153.702,88, vemos que (R$93.550.072,00 – 91.153.702,88) resulta num saldo de R$2.396.370,00 que não paga a dívida do INSS, PASEP, PRECATÓRIOS E EMBASA ( R$4.256.268,64) e, talvez, nem mesmo o abastecimento dos 54 automóveis próprios e mais os encostados, que rodam dia e noite sem parar.

Nitidamente, muito embora existam créditos adicionais, vemos que a contabilidade é fechada a martelo ou marreta e o TCM engole porque é direcionado politicamente para isto. Mas, pouco nos importa os órgãos públicos fiscalizadores que o povo conhece a ineficiência, importa sim é a consciência do povo em ver que, em Andaraí, não foram aplicados, nos últimos 4 anos, R$33.909.348,86 em educação e que R$ 47.776.812,76 gastos com pessoal gera um salário médio de R$3.317,00, quando sabemos que a base salarial do município é de 1 (um) salário mínimo.

Infelizmente, denunciar situações como esta serve somente para compor uma historia. Lá na frente, quando tivermos um País moralizado; bem mais no futuro distante; os nossos netos e bisnetos terão a exata noção de como a escravidão passou de sofrimento corporal e moral, para sofrimento emocional e moral com a permanência dos “senhores” 200 anos depois da Lei de Abolição da Escravatura. A escravidão na própria consciência. Hoje os grilhões estão apregoados aos cérebros, não mais aos pés ou mãos e o chicote são as chantagens vis e a sub serviente idolatria oportunista, que impedem o homem de enxergar o que de mais puro a liberdade invoca: a verdade! Que, por sua vez, é o único instrumento que escraviza os “senhores” nas suas consciências más! Quando esse às tem!